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Trabalhamos sempre de acordo com a Legislação Brasileira, respeitando a Lei no. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei no. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
A SIMONE ARROJO DE OLIVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.829.234/0001-34, com sede em Florianópolis/SC, com situação ATIVA na Receita Federal.
São Paulo, 01 de agosto de 2024.
